Livro Nova Lei da Súmula Vinculante. Estudos e Comentários à Lei 11.417 de 19.12.2006
O Autor comenta a Lei 11.417/2006, que regulamenta a Súmula Vinculante, artigo por artigo. A obra trata ainda das questões referentes à Súmula Vinculante, entre elas: o processo de transposição do concreto para o abstrato-geral; as principais inovaçõ es da nova lei; considerações gerais e comparações; estudos complementares (atritos com outros institutos); críticas à Súmula Vinculante.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Método |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8530928970 9788530928971 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 192 |
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