Livro Novo Codigo De Processo Nos Tribunais Administrativos, O

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Sede, Organizacao e Area de Jurisdicao dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regulamento do funcionamento do Sistema Informatico dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) Agregacao dos Tribunais Administrativos de Circulo e dos Tribunais Tributarios e a instalacao dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul Quadro de Magistrados e das Secretarias e Servicos de Apoio dos Novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributarios, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos Numero de lugares dos Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regime Juridico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos a Formacao dos Contratos de Empreitada e de Obras Publicas, de Prestacao de Servicos e de Fornecimento de Bens Outra Legislacao Complementar .

Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com as alteracoes introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alteracoes introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.?325/2003, de 29 de Dezembro Portaria n.?1417/2003, de 30 de Dezembro Portaria n?1418/2003, de 30 de Dezembro Portaria n.?2-A/2004, de 5 de Janeiro Portaria n.?2B/2004, de 5 de Janeiro Decreto de Lei n.?

134/98 de 15 de Maio Decreto-Lei n.? 197/99 de 8 de Junho Decreto-Lei n.? 55/99 de 2 de Marco