Livro O dever jurídico de motivação administrativa

A temática cinge-se à questão da exigência de motivação (enquanto parâmetro objetivo consubstanciado na noção de dever jurídico) das decisões, administrativo-restritivas de direitos ou interesses legítimos juridicamente tutelados, tendo como pano de fundo ou marco teórico, inovador e, diferencial em âmbito doutrinário pátrio, a compreensão da ideia de dignidade da pessoa humana como norma-princípio, de forma a garantir não apenas, uma melhor tutela judicial das posições subjetivas dos administrados, mas, também, uma melhor racionalidade decisória em âmbito interno da própria, Administração Pública em tempos de neoconstitucionalismo.

Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a, pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social da qual é um dos titulares por, excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de, Direito.