Livro O Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Em Especial, as Ações Previdenciárias sem Prévio Requerimento Administrativo no Contexto Brasileiro
Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTr |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536182830 9788536182834 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 128 |
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