Ao cabo demonstramos a construção do princípio da legalidade consideradas as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).
Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS detectamos as graves imperfeições do direito positivo e concluímos que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade nos moldes defendidos neste trabalho'.
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Autor(es) | |
Editora | Quartier Latin |
Idioma | Português |
ISBN | 8576741555 9788576741558 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 448 |
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