Livro Parcerias Público-Privadas. À Luz dos Seus Fundamentos Teóricos e da Legislação Brasileira

O estudo das parcerias público-privadas desenvolvido neste trabalho busca trazer um resumo da história do aparecimento desse novo modelo de contratação em diversos países, com enfoque no Brasil. O contexto do aparecimento da Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação das PPPs, foi tratado, assim como foram levantadas questões sobre a compatibilidade de alguns de seus dispositivos com a Constituição Federal brasileira e com leis complementares que tratam de finanças públicas.

A reflexão sobre quais atividades da Administração Pública e quais serviços públicos podem ser trespassados para execução dos privados, sem afrontar a Lei Maior federal, também foi feita. As preocupações quanto aos riscos fiscais das PPPs, com os riscos de gastos exorbitantes nessas contratações, acirradas com a edição da Lei Federal 12.766, de dezembro de 2012, foram colocadas no trabalho.

Por fim, nas suas conclusões, foi demonstrada a importância das parcerias público-priva das no contexto atual de um grande número de países e no contexto atual do Brasil, como meio e forma de desobstrução de "gargalos" na infraestrutura e de melhor prestação de serviços públicos e apontados os riscos de sua utilização sem os controles necessários, como o risco da utilização de um remédio sem a dosagem adequada, sem os devidos cuidados.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraJuruá
IdiomaPortuguês
ISBN853624769X 9788536247694
FormatoCapa comum
Páginas180
Livro físico na

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