Livro Privatizacoes E Reprivatizacoes - Comentario A Lei-Quadro Das Privatizacoes
Apesar da raiz politica dos processos de (re)privatizacao - donde resultam importantes reflexos para o seu regime juridico -, desenrolam-se eles atraves de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitacao e decisao, a regras e principios especificos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratacao publica, constando as normas basicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizacoes.
Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexao, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9724047229 9789724047225 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 152 |
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