Livro Processo Administrativo. Comentários À Lei N 9.784 / 1999

O tema do processo administrativo sempre mereceu importante destaque no cenário do Direito Administrativo quer nacional quer estrangeiro. Em verdade a cuidadosa análise da forma de atuação do Poder Público mediante os mecanismos que permitem à autoridade competente a tomada de decisão revela-se como pilar da ordem jurídica democrática.

E é nos meandros do processo administrativo que se desnuda a real natureza de um regime político. Quanto mais transparente objetivo e simples for o processo administrativo mais civilizada será aquela nação.

O contrário também é verdadeiro: os regimes de força costumam se esconder por detrás de aparentemente legítimos procedimentos mas que ao serem cuidadosamente avaliados revelam-se viciados e opressivos. Talvez em razão deste fato o Brasil demorou tantos anos a ter uma legislação plena relativa ao processo administrativo.

Felizmente na vigência da atual Constituição Federal editou-se a Lei Federal nº 9.784/99 que introduziu entre nós os positivos rigores do procedimento administrativo apontando seus princípios suas etapas e em especial as garantias dos administrados.

Neste contexto deve-se saudar com grande entusiasmo a presente obra de autoria das festejadas professoras mineiras de Direito Administrativo Cristiana Fortini Maria Fernanda Pires e Tatiana Camarão todas com excepcional formação acadêmica e destacado desempenho profissional tanto no magistério universitário quanto em suas atividades jurídicas.

O distinto trio nos oferece um trabalho de grande fôlego com cuidadosa análise artigo por artigo da mencionada lei federal trazendo a lume não só a melhor doutrina como também a posição jurisprudencial.

Deste modo trata-se de obra destinada para a formação do conhecimento doutrinário bem como para os cursos universitários e de pós-graduação com acurada e profunda apreciação do tema em foco.

É de se louvar pois a presente obra cumprimentando-se as três competentes professoras pelo trabalho singular criativo e de alta repercussão doutrinária. É um livro certamente destinado a um imenso sucesso.