Este ensaio, com o título Processo como Teoria da Lei Democrática, pretende suscitar uma contemporânea discussão sobre o princípio da legalidade, sem o qual não nos seria possível pensar o Estado de Direito e, a partir deste, conjecturarmos o Estado Democrático.
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Autor(es) | |
Editora | Fórum |
Idioma | Português |
ISBN | 8577003353 9788577003358 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 306 |
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