A grande novidade no terreno do direito processual brasileiro continua sendo o Projeto de um novo Código de Processo Civil. O Projeto nº 166/2010 já foi aprovado no Senado Federal e, no momento, é objeto de tramitação sob o nº 8.046/2010 perante a Câmara dos Deputados.
A Comissão Especial nomeada pela Câmara para apreciação do Projeto, já se pronunciou e aprovou um Substitutivo que, aglutinando diversos Projetos paralelos, ora passa por discussão e votação perante o Plenário daquela Casa Legislativa.
É bom lembrar, no entanto, que o sistema civil de execução forçada passou por ampla reforma muito recentemente. A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, no processo civil, a chamada ação executiva lato sensu, em que uma única relação jurídica processual se presta ao acertamento do direito violado e ao cumprimento da sentença que o define e tutela.
Fala-se, agora, em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo ofício do juiz que o leva a pronunciar o julgado. A prestação jurisdicional não acaba com a prolação da sentença, mas só se completa e exaure quando a condenação se torna real e efetiva por meio dos atos de seu cumprimento.
Somente quando o bem da vida a que tem direito o credor lhe é transferido é que a tutela jurisdicional estará realizada, de fato e de direito.
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Autor(es) | |
Editora | Leud |
Idioma | Português |
ISBN | 8574562971 9788574562971 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 752 |
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