“São muitas as novidades introduzidas pela Lei n. 13.015/2014, dentre elas a técnica de julgamento dos recursos repetitivos e a força obrigatória dos precedentes judiciais, que despertarão acirrado debate na doutrina e inquietações por parte de órgãos do Poder Judiciário e na comunidade jurídica, mas objetivam contribuir para a garantia da segurança jurídica, preservação do princípio da igualdade e, ao final, agilização dos processos.” Cláudio Brandão Ministro do TST
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Autor(es) | |
Editora | LTr |
Idioma | Português |
ISBN | 8536189630 9788536189635 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 472 |
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