Livro Reforma Previdência Servidores
Tendo em vista as mudanças operadas na Lei Maior e na legislação infraconstitucional, afetando diferentes institutos técnicos de Direito Administrativo e Direito Previdenciário, em particular a vigência imediata dos limites de idade, decantação do teto de remuneração e proventos, critério de reajustamento das prestações e a taxação dos inativos, o certo é que a EC n.
41/03 suscitou questionamentos jurídicos relevantes, irreflexões inesperadas, envolvendo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e as cláusulas pétreas, e outras questões mais, razões suficientes para dissídios políticos e embates técnicos.
Ela despertou paixões inusitadas e obscureceu a perquirição equilibrada e serena de quem estava a isso minimamente obrigado em relação ao direito de mudanças.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTr |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536105836 9788536105833 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 224 |
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