Livro Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal
O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente.
Por isso, de início, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Malheiros |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8539200872 9788539200870 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 414 |
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