Livro Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Atualizado até o Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 119 do decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Anexo: Regime de Tributação Unificada - RTU, Lei e Regulamento Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009
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Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8572838775 9788572838771 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 224 |
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