O livro apresenta-se como obra interessante e útil, cuja relevância se faz presente nas esferas municipal, estadual e federal. É indispensável a todos os operadores do direito, sejam estudantes ou profissionais na área público-privada.
Analisa o princípio da segurança jurídica, arraigado na Constituição Federal de 1988 e consubstanciado na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no campo da Administração Pública Federal, e correlaciona tal processo, no âmbito disciplinar federal, c om a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Tal estudo busca ser ferramenta de consulta e objetiva uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente incidem em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental.
Este trabalho se presta a contribuir à tutela dos direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público, visando conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.
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Autor(es) | |
Editora | Fórum |
Idioma | Português |
ISBN | 8577008088 9788577008087 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 179 |
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A intenção do autor, com esta pequena obra, é apresentar algumas estratégias de leitura que te farão um leitor melhor, lhe ensinando a absorver mais conteúdo e ser mais produtivo nesse momento. Tudo isso através de uma linguagem acessível e bem objetiva.