Livro Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar

O livro apresenta-se como obra interessante e útil, cuja relevância se faz presente nas esferas municipal, estadual e federal. É indispensável a todos os operadores do direito, sejam estudantes ou profissionais na área público-privada.

Analisa o princípio da segurança jurídica, arraigado na Constituição Federal de 1988 e consubstanciado na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no campo da Administração Pública Federal, e correlaciona tal processo, no âmbito disciplinar federal, c om a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Tal estudo busca ser ferramenta de consulta e objetiva uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente incidem em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental.

Este trabalho se presta a contribuir à tutela dos direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público, visando conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.