Livro Sos - V. 51 - Estatuto Do Desarmamento
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O autor desta lâmina discorre sobre os principais temas do Estatuto do desarmamento, como: inovações da Lei n. 10.826/2003; alterações introduzidas pela Lei n. 10.884/2004; objetividade jurídica dos crimes definidos em lei; objeto material dos crimes definidos na lei; classificação das armas de fogo; acessórios e munição; competência; questões importantes sobre o Estatuto do Desarmamento; registro de arma de fogo; porte de arma de fogo; crimes; entre outros.
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Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Saraiva |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8502085077 9788502085077 |
| Formato | Capa comum |
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