O mais completo conteúdo específico sobre a matéria com o melhor índice por assuntos. Apresenta em destaque: Lei nº 10.865/2004: atualizada pela MP nº 634/2013 Dec. nº 6.306/2007: atualizado pelo DEC nº 8.175/2013.
A obra contém: - Constituição Federal - Código Tributário Nacional - Código de Processo Civil - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei do Mandado de Segurança - Estatuto da Advocacia e Código de Ética - Legislação Complementar selecionada - Súmulas dos Tribunais Superiores
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Autor(es) | |
Editora | Rideel |
Idioma | Português |
ISBN | 8533931026 9788533931022 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 975 |
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