Advocacia Pública

Cláudio Madureira

Advocacia Pública

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão.

Se é verdade que a Administração está sujeita aos ditames da legalidade estrita e que tem sua atuação vinculada à realização do interesse público (compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida), também é fato que nem sempre os agentes estatais estão preparados para aplicar o direito.

Com isso, surgem, em concreto, problemas na execução da função administrativa, pautados em equívocos jurídicos, que precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de não se realizar o interesse público.

Nisso consiste o papel da advocacia pública, que detém a missão constitucional de orientar os agentes estatais sobre como devem aplicar os textos normativos, prestando, assim, importante serviço ao Estado (que só pode atuar nos limites do direito) e à sociedade (que não está obrigada a suportar a intervenção do Estado para além desses limites).


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IdiomaPortuguês
EditoraFórum
LançamentoMon Oct 05 2015 20:00:00 GMT-0400 (EDT)
ISBN-108545000855
ISBN-139788545000853
FormatoCapa dura
Páginas388
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