Autoridade da Lei Orçamentária

Autoridade da Lei Orçamentária

Harrison Ferreira Leite

Autoridade da Lei Orçamentária

Autoridade da Lei Orçamentária

Harrison Ferreira Leite

O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos.

Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.


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IdiomaPortuguês
EditoraLivraria do Advogado
LançamentoFri Dec 31 2010 19:00:00 GMT-0500 (Eastern Standard Time)
ISBN-108573487607
ISBN-139788573487602
FormatoCapa dura
Páginas276
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