Este guia traz o texto integral da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atende a determinação da Lei federal 12.291, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
A publicação tem ainda a vantagem de ser plastificado e, portanto, ter maior durabilidade.
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Autor(es) | |
Editora | Barros Fischer & Associados |
Idioma | Português |
ISBN | 8577111563 9788577111565 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 6 |
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