Livro Código de Defesa do Consumidor
"Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções, etc.) referentes às múltiplas e variadas relações de consumo.
Foi preparado especialmente pelos autores para colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços."
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTr |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536116048 9788536116044 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 96 |
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