Livro Código De Defesa Do Consumidor
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais).
Inclui a Lei no 12.291 de 20 de julho de 2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) de 15 de março de 2013 alterado pelo Decreto nº 7.986 de 15 de abril de 2013.
Atualizado até o DOU de 28.05.13.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8572838708 9788572838702 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 160 |
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