Livro Comentários à Lei Nº 13.460

Regulamentando o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a participação da sociedade e a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, foi sancionada, após longos anos de espera, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraCRV
IdiomaPortuguês
ISBN8544424015 9788544424018
FormatoCapa comum
Páginas154
Livro físico na

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