Livro Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Nº 8.625, de 12.02.1993
Nesta obra, Pedro Roberto Decomain comenta, artigo por artigo, as disposições da Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Esta duais. A par, por ocasião da análise de cada qual, aborda também os temas constitucionais a eles relacionados.
Insere ainda as necessárias referências às pertinentes Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentando igualmente as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinentes a cada assunto abordado.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577004546 9788577004546 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 806 |
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