Comentários a Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Comentários a Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Fernando Da Fonseca Gajardoni

Comentários a Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Comentários a Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Fernando Da Fonseca Gajardoni

A Lei 12.153/2009 integra juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 o sistema dos Juizados Especiais: processa concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público em todos os níveis de governo até o valor de 60 salários mínimos.

Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra os Autores todos com alta qualificação em Direito Processual Civil comentam a lei de forma clara e objetiva artigo por artigo.

Mais do que isso porém apontam suas virtudes e criticam seus desacertos aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça.

Nesta edição houve a ampliação da bibliografia com a indicação de obras lançadas sobre o tema ou com alguma correlação. Os autores também fizeram uma análise dos julgados mais recentes e dos inúmeros provimentos e portarias editados pelos Tribunais de Justiça dos Estados a fim de estabelecer regras de funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.


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IdiomaPortuguês
EditoraRevista Dos Tribunais
LançamentoFri Dec 31 2010 19:00:00 GMT-0500 (Eastern Standard Time)
ISBN-108520340636
ISBN-139788520340639
FormatoCapa comum
Páginas256
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