Livro Comentários a Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
A Lei 12.153/2009 integra juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 o sistema dos Juizados Especiais: processa concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público em todos os níveis de governo até o valor de 60 salários mínimos.
Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra os Autores todos com alta qualificação em Direito Processual Civil comentam a lei de forma clara e objetiva artigo por artigo.
Mais do que isso porém apontam suas virtudes e criticam seus desacertos aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça.
Nesta edição houve a ampliação da bibliografia com a indicação de obras lançadas sobre o tema ou com alguma correlação. Os autores também fizeram uma análise dos julgados mais recentes e dos inúmeros provimentos e portarias editados pelos Tribunais de Justiça dos Estados a fim de estabelecer regras de funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista Dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520340636 9788520340639 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 256 |
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