Livro Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro - Atualizada Ate A Ec 39/2006
A Constituição Federal de 1988 determinou que ?cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta?
(art. 11, A
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Roma Victor |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8589127796 9788589127790 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 206 |
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