Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro - Atualizada Ate A Ec 39/2006

Nelson de Oliveira

Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro - Atualizada Ate A Ec 39/2006
A Constituição Federal de 1988 determinou que ?cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta? (art. 11, A

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IdiomaPortuguês
EditoraRoma Victor
LançamentoSun Dec 31 2006 19:00:00 GMT-0500 (EST)
ISBN-108589127796
ISBN-139788589127790
FormatoCapa comum
Páginas206


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