Crime Falencial e Competência Material. Recebimento da Ação Penal Após as Leis 11.1/05 e 11.719/08

Rodolfo Soares Dos Reis

Crime Falencial e Competência Material. Recebimento da Ação Penal Após as Leis 11.1/05 e 11.719/08

O objeto de estudo da presente obra se radica na discussão a respeito da competência jurisdicional para o processo e o julgamento dos crimes falenciais, compreendendo nessa abordagem a justificação constitucional do art.

183 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que outorga ao juiz criminal competência para conhecer da ação penal pelos crimes abarcados pelo citado tipo penal. A presente investigação se justifica em decorrência da publicação das Leis 11.1/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e 11.719/08 (que alterou dispositivos do Código de Processo Penal).

Referidos Diplomas Legais, em relação à legislação anterior - Decreto-lei 7.661/1945 -, trouxe significativas mudanças no procedimento processual penal com importantes reflexos aos crimes falenciais. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência determinou, em seu art.

185, que, aos crimes falenciais fossem aplicados o procedimento sumário previsto nos artigos 31 a 540 do Código de Processo Penal, independentemente do quantum ou da natureza da pena. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 11.719/08, colocou-se no âmbito do Direito Processual Penal uma questão de inegável complexidade acerca do momento do recebimento da denúncia, em razão da redação dos artigos 396 e 399 do CPP, eis que ambos estabelecem marcos distintos para o recebimento da denúncia ou queixa subsidiária pela prática de crime falencial: um recebimento antes de oferecida a resposta à acusação, e outro depois.


Acesse aqui

Detalhes do livro

Detalhes do livro

Veja abaixo alguns detalhes e características deste livro. Aproveite para indicar ou não indicar a obra, ajudando assim toda a comunidade leitora.

IdiomaPortuguês
EditoraJuruá
LançamentoSat Dec 31 2011 19:00:00 GMT-0500 (EST)
ISBN-108536240474
ISBN-139788536240473
FormatoCapa comum
Páginas220
Clique para ver o preço na
Arquivo PDF

Resumo do Livro em PDF

Quer salvar o resumo deste livro em PDF? Simples, clique no botão abaixo e salve o arquivo em seu computador. Lembrando que você pode distribuir este arquivo livremente sempre que quiser.

Salvar PDF

Nota ao autor: fique despreocupado pois somos totalmente contra a pirataria. Os resumos disponibilizados aqui ajudam o leitor a conhecer um pouco do seu livro e por fim incentivam a compra, te possibilitando um marketing gratuito e alavancando suas vendas. Caso queira entrar em contato conosco utilize o link no rodapé da página.

Se inscreva no nosso canal no Youtube.

Assista as vídeo resenhas do nosso canal

Selecionamos alguns livros que você gostaria de ler e comentamos sobre eles no YouTube. Confira!

Manual da Fossa <br />(Mica Rocha)

Manual da Fossa
(Mica Rocha)

Veja o vídeo
Casei-me com um morto (Cornell Woolrich)

Casei-me com um morto (Cornell Woolrich)

Veja o vídeo
A Parte que Falta <br />(Shel Silverstein)

A Parte que Falta
(Shel Silverstein)

Veja o vídeo
Apegados (Amir Levine e Rachel Heller)

Apegados (Amir Levine e Rachel Heller)

Veja o vídeo
O Gerente (Carlos Drummond de Andrade)

O Gerente (Carlos Drummond de Andrade)

Veja o vídeo
Sempre faço tudo errado quando estou feliz (Rachel Segal)

Sempre faço tudo errado quando estou feliz (Rachel Segal)

Veja o vídeo
O que o sol faz com as flores (Rupi Kaur)

O que o sol faz com as flores (Rupi Kaur)

Veja o vídeo