Livro Crimes Contra o Consumidor
Os ilícitos penais praticados contra o consumidor são apresentados neste livro atentando aos recentes e rotineiros desrespeitos às relações de consumo. A obra é organizada em três partes atendendo à forma mais extensa possível e enfocando o aspecto penal do Direito Consumerista.
A Parte I analisa a Lei nº 8.078/90 abrangendo os arts. 61 a 80. Já a Parte II contempla os arts. 7º 11º e 12º da Lei nº 8.137/90 os quais trazem importantes dispositivos relativos aos crimes contra o consumidor.
Na Parte III também são examinadas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 sobre Juizados Especiais explicando a aplicação destas no Direito do Consumidor.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Atlas |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8522450595 9788522450596 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 144 |
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