Direito Administrativo

Direito Administrativo

José Antonio Remedio

Direito Administrativo

Direito Administrativo

José Antonio Remedio

A Administração é inerente à vida do homem em sociedade, tendo como objetivos estruturar, regular e ordenar as relações existentes entre ela e os detentores do Poder e, nesse sentido, qualquer que seja o Estado considerado, inclusive o Estado Antigo ou Medieval, sempre existiu, ainda que sem sistematização e, muitas vezes, até mesmo de forma arbitrária.

O Direito Administrativo, porém, como disciplina autônoma do Direito, surgiu apenas no final do século XVIII, com o advento do Estado de Direito, ou seja, com a submissão do próprio Estado à lei.

A Revolução Francesa de 1789, ao afastar o absolutismo real e o Estado autocrático, é apontada como marco simbólico do surgimento do Estado de Direito e, com a afirmação do princípio da separação de poderes e a submissão do Poder Executivo às leis editadas pelo Poder Legislativo, foi possível o disciplinamento da organização e das atividades da Administração Pública.

Inaugurada a submissão do Estado ao princípio da legalidade, a lei, tomada como expressão da vontade geral ou coletiva, passou a limitar e obrigar igualmente tanto o administrador como o administrado, inibindo a plena liberdade administrativa e vinculando a atuação estatal.


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IdiomaPortuguês
EditoraVerbatim
LançamentoTue Dec 30 2014 19:00:00 GMT-0500 (Eastern Standard Time)
ISBN-108583990115
ISBN-139788583990116
FormatoCapa comum
Páginas954
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