Esta nova edição mantém a estrutura de organização semelhante aos códigos como nas edições anteriores tendo sua atualização no que tange à Constituição da República sido realizada até a Emenda Constitucional nº 48/2005 já incluída no texto.
Apresenta o Decreto nº 5.450/05 (nova regulamentação do Pregão Eletrônico) além dos Decretos nº 5.480/05 (Sistema de Correição) e 5.483/05 (Sistema de Correição) e 5.483/05 (Sindicância Patrimonial) na íntegra.
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Autor(es) | |
Editora | Thex |
Idioma | Português |
ISBN | 8576030225 9788576030225 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 916 |
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