Direito Fundamental A Moradia

Jose Cezar Nolasco 

Um dos fenômenos políticos mais significativos das últimas décadas do século XX foi a restauração e consolidação do constitucionalismo como teoria e prática da organização de sociedades justas. Desde que nos séculos XVII e XVIII foi gestado e adotado o constitucionalismo sofreu poderoso abalo a partir da Primeira Guerra Mundial. Mas só após a Segunda Guerra Mundial que as Constituições começam a incorporar os direitos sociais e econômicos e a garantia dos direitos submetendo a esse fim a organização política do Estado. As constituições passam a proteger não apenas os direitos individuais liberais mas também os direitos sociais econômicos e culturais tal como o constitucionalismo do entre-guerras já prenunciava e a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 indicara. As Constituições que antes se limitavam a traçar a estrutura básica do Estado e a garantir direitos individuais passam a ocupar-se com múltiplos assuntos assumindo funções dirigentes arvorando-se no papel de principal diretriz da vida comunitária e valendo-se com freqüência de normas de conteúdo programático que traçam fins e objetivos a serem perseguidos pelo Estado sem contudo especificar de modo suficientemente preciso como os mesmos devem ser atingidos. A expansão dos direitos sociais e a integração das várias lutas também sociais emergentes no final da década de cinqüenta início de sessenta aceleram a transformação do Estado liberal em Estado- Providência. A partir da década de setenta do século passado com a crise do petróleo acentuada em razão da globalização econômica inicia-se o processo de esfacelamento do Estado-Providência na medida em que vai perdendo o domínio sobre as variáveis que influem na sua economia.

  • Idioma: Português
  • Editora: Pillares (31/12/2007)
  • ISBN-10: 8589919579
  • ISBN-13: 9788589919579
  • Capa comum: 280 páginas

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