O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos demais Estados da Federação, tem competência para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos. O chamado 'regime estatutário' é aquele regido por lei e não por contrato.
Os direitos e devere
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Autor(es) | |
Editora | Roma Victor |
Idioma | Português |
ISBN | 8589127788 9788589127783 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 180 |
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