Livro Execução Forçada Contra a Fazenda Pública
Depois de analisar o ordenamento jurídico vigente, a doutrina e a jurisprudência de nosso País, sugere-se, entre outras medidas, que haja dispensa da utilização de precatório para a execução em foco e, em sendo mantido o sistema de precatórios, que pelo menos haja previsão de sequestro de dinheiro público na hipótese de não-inclusão do valor da dívida no orçamento da entidade devedora ou de não-pagamento do valor devidamente incluído no orçamento.
Tudo isso para agilizar a execução forçada contra a Fazenda Pública, o que daria maior efetividade e credibilidade ao Poder Judiciário.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | LTr |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536108177 9788536108179 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 112 |
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