Guia Prático da Fidelidade Partidária

Fernando G. Pimenta

Guia Prático da Fidelidade Partidária

Este trabalho tem o objetivo de abordar a matéria mais nova que vem sendo enfrentada pelo Direito Eleitoral Brasileiro: a Fidelidade partidária, que pode ter como conseqüência a perda do cargo eletivo do mandatário infiel.

O assunto é novo e cercado de grande polêmica, resultado inegável da dura repercussão, uma quase-punição (embora os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral tenham ressaltado expressamente que não se trata de punição), que se abate sobre os políticos que trocam de partido: a possibilidade de ter o seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral apenas pelo fato, para eles aparentemente simples, de haver mudado de partido.

Embora a atual Constituição da República tenha se referido expressamente, no art. 17, § 1º, à fidelidade partidária, exigindo que os partidos estabeleçam, nos seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias, a cassação de mandatos, como decorrência da mudança de partido, não estava prevista em nenhuma regra legal.

O art. 55 da Lei Maior, ao definir os casos em que o Deputado ou Senador perderá o mandato, lá não incluiu a hipótese de desfiliação. Foi a partir da resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Consulta formulada pelo Partido Democratas (DEM) - Consulta nº 1.398 , em 27 de março de 2007 -, a qual firmou o entendimento de que o mandato pertence ao partido e não ao eleito, que a conseqüência da perda do cargo eletivo passou a assombrar os mandatários migrantes.


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IdiomaPortuguês
EditoraJH Mizuno
LançamentoMon Dec 31 2007 19:00:00 GMT-0500 (EST)
ISBN-108577890325
ISBN-139788577890323
FormatoCapa comum
Páginas274
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