Livro ISS. Regra Matriz de Incidência e Conflitos de Competência

"Esta obra tem por objetivo o estudo do critério espacial da regra-matriz de incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ou seja, trata do elemento presente na hipótese de incidência da norma jurídica deste imposto municipal destinado a definir o local em que deve ser considerado ocorrido o respectivo "fato gerador".

Com efeito, serve ao mesmo tempo para precisar qual a lei municipal aplicável e qual o município competente para arrecadar o imposto, no caso concreto. O interesse prático da obra decorre da necessidade de segurança jurídica para o contribuinte, em face dos freqüentes conflitos entre municípios que defendem a competência para exigir o ISSQN sobre um mesmo fato gerador, o que ocorre freqüentemente na hipótese de prestação de serviço em município diverso daquele onde está localizado o estabelecimento do prestador.

Por fim, a obra analisa também a juridicidade da eleição do tomador do serviço como substituto tributário, quando estabelecido em município diverso do prestador, mediante a responsabilidade de reter e recolher o imposto incidente na operação."