Livro ISS Sobre Cartórios

Esta obra, já em sua 2ª edição - incluindo remissões ao novo CPC -, interessa a todos aqueles que atuam na área jurídico-tributária e, especialmente, aos envolvidos na questão: advogados, procuradores dos municípios, cartorários, tabeliães, auditores fiscais, Prefeituras e Câmaras municipais.

Inclui: Fundamentos da Incidência, Regime Tributário Aplicável, Composição da Base de Cálculo, Retroatividade da Cobrança, Ações Judiciais em Curso e Transitadas em Julgado, Comentários à Decisão do STF na ADIn nº 3.089.

ISS sobre cartórios destaca todos os efeitos que estão sendo gerados após o julgamento da ADIn nº 3.089 - que confere aos municípios o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Cartórios de Registros Públicos, cartorários e notariais.

Dentre os principais assuntos, destacam-se: os fatos geradores, a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, o responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança, a forma de fiscalização dos cartórios e o entendimento dos autores sobre a cobrança do imposto nos casos em que há sentença com trânsito em julgado em favor dos cartórios.

Os autores ainda abordam os fatos dividindo-os em três períodos: anteriores à Lei Complementar nº 116/2003; o período compreendido entre a Lei Complementar nº 116/2003 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 3.089; e o período posterior à ADIn nº 3.089.