O autor foi colaborador na elaboração do projeto de lei que deu origem à Lei das Eleições (Lei 9. 504, de 1997). O presente trabalho traz parte da, experiência e conhecimentos obtidos pelo autor por ocasião das discussões na elaboração do projeto que deu origem à lei eleitoral, bem como do, acompanhamento de sua tramitação, alterações e interpretação jurisprudencial.
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Autor(es) | |
Editora | Quartier Latin |
Idioma | Português |
ISBN | 8576741334 9788576741336 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 528 |
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