Livro Lei Maria da Penha Comentada. Sob a Nova Perspectiva dos Direitos Humanos

Passados vários anos de vigência da Lei 11.340/2006 (denominada Lei Maria da Penha), muito se debateu sobre a constitucionalidade de seus diversos institutos, a começar por aqueles que prevêem um tratamento diferenciado entre mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e homens que se encontrem em situação semelhante, tendo prevalecido o reconhecimento de que tal tratamento encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, por se tratar de ação afirmativa, cujo objetivo é propiciar trata mento desigual entre grupos que estão faticamente desigualados em relação à questão da violência intrafamiliar, nos limites dessa desigualdade, exatamente para propiciar a efetividade da igualdade material, sendo que a constitucionalidade foi afirmada praticamente por todos os Tribunais de Justiça, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraJuruá
IdiomaPortuguês
ISBN8536243473 9788536243474
FormatoCapa comum
Páginas288
Livro físico na

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