Mandado de Segurança. Para Controle dos Atos Jurisdicionais

Sergio Massaru Takoi 

Compreende o canon constitucional em sua latitude qualquer autoridade no exercício do poder público, executivo, legislativo ou judiciário. Não é de ampliar-se o contido no texto em exame, por impossível alargar-se a amplitude. Não há acto, manifestam ente inconstitucional ou ilegal de autoridade de qualquer autoridade, que não possa ser desfeito pelo mandado de segurança. Nenhum. Onde um ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal, ameaçar ou ofender o direito certo é incontestável de qualquer cidadão, terá ele no mandado de segurança remédio especifico contara a violência." (Waldemar Ferreira, Anaes da Câmara dos Deputados, 22º Volume, p.202, Editora Baptista de Souza e Cia., Rio de Janeiro, 1936)

  • Idioma: Português
  • Editora: Pillares (31/12/2005)
  • ISBN-10: 8589919099
  • ISBN-13: 9788589919098
  • Capa comum: 167 páginas

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