O estudo do alcance da coisa julgada na Ação Civil Pública é um dos caminhos para instigar não só à reflexão, mas, principalmente, a uma maior atenção e utilização deste instrumento tão útil e necessário à efetividade do princípio democrático e da dignidade da pessoa humana.
O objetivo deste trabalho é voltado para a discussão das peculiaridades da coisa julgada na Ação Civil Pública, mais especificamente seus limites subjetivo, objetivo e territorial, considerando-se a legislação em vigência e as adequações necessárias às normas do direito processual civil individual para atender às exigências das demandas coletivas.
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Autor(es) | |
Editora | LTr |
Idioma | Português |
ISBN | 8536113839 9788536113838 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 96 |
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