O Novo Direito Privado e a Proteção dos Vulneráveis

Claudia Lima Marques Bruno Miragem

O Novo Direito Privado e a Proteção dos Vulneráveis

O direito privado não pode prescindir do reconhecimento da fraqueza de certos grupos da sociedade, que afinal se apresenta como ponto de encontro entre a função individual que tradicionalmente lhe é reconhecida, e sua função social, afirmada no direito privado solidário que emerge da Constituição.Novos sujeitos identificados pelo direito reivindicarão sua própria lei, leis especiais subjetivas e protetivas do diferente, do vulnerável.

Assim o serão o Código de Defesa do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, dentre outros diplomas legais. Estas leis, então, acabam por abalar ou pelo menos modificar o sistema geral a que pertencia o sujeito, no caso, o Direito Civil; Trata-se, porém, de uma necessária concretização do Princípio da Igualdade de tratamento desigual aos desiguais, da procura de uma igualdade material e momentânea para um sujeito com direitos diferentes, sujeito vulnerável, mais fraco.

A lei especial e os direitos a ele assegurados são aqui instrumentos de igualdade.


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IdiomaPortuguês
EditoraRevista dos Tribunais
LançamentoTue Dec 31 2013 19:00:00 GMT-0500 (EST)
ISBN-108520352650
ISBN-139788520352656
FormatoCapa comum
Páginas256
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