Livro O Principio Da Legalidade E Sua Aplicabilidade Ao IPI E Ao ICMS
Ao cabo demonstramos a construção do princípio da legalidade consideradas as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).
Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS detectamos as graves imperfeições do direito positivo e concluímos que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade nos moldes defendidos neste trabalho'.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8576741555 9788576741558 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 448 |
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