O Principio Da Legalidade E Sua Aplicabilidade Ao IPI E Ao ICMS

Nelson de Oliveira

O Principio Da Legalidade E Sua Aplicabilidade Ao IPI E Ao ICMS

Ao cabo demonstramos a construção do princípio da legalidade consideradas as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).

Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS detectamos as graves imperfeições do direito positivo e concluímos que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade nos moldes defendidos neste trabalho'.


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IdiomaPortuguês
EditoraQuartier Latin
LançamentoSat Dec 31 2005 19:00:00 GMT-0500 (EST)
ISBN-108576741555
ISBN-139788576741558
FormatoCapa comum
Páginas448
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