Parcerias na Saúde. Reflexões Sobre a Emenda Constitucional N° 51/2006 e a Lei Federal N° 11.350/2006

Parcerias na Saúde. Reflexões Sobre a Emenda Constitucional N° 51/2006 e a Lei Federal N° 11.350/2006

Gustavo Justino de Oliveira Fernando Borges Mânic

Parcerias na Saúde. Reflexões Sobre a Emenda Constitucional N° 51/2006 e a Lei Federal N° 11.350/2006

Parcerias na Saúde. Reflexões Sobre a Emenda Constitucional N° 51/2006 e a Lei Federal N° 11.350/2006

Gustavo Justino de Oliveira Fernando Borges Mânic

O PACS e o PSF são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade com a comunidade atendida e a mobilização social denotam um novo papel do Estado, o qual demanda a participação da sociedade civil na prestação de serviços de saúde.

A interpretação da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal nº 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda que sejam vencidas algumas resistências ideológicas e sem amparo constitucional que acabam por atravancar a efetivação do direito à saúde.

A possibilidade de celebração de parcerias com entidades do terceiro setor para a implementação do PACS e do PSF depende, pois, de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil.

Esse é o desafio do presente trabalho.


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IdiomaPortuguês
EditoraFórum
LançamentoThu Dec 30 2010 19:00:00 GMT-0500 (Eastern Standard Time)
ISBN-108577002047
ISBN-139788577002047
FormatoCapa dura
Páginas89
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