O título deste livro pode parecer pouco técnico visto que a Lei nº 11.196 de 21.11.2005 que converteu a Medida Provisória nº 255-d cuida de enorme gama de disposições sobre o direito material e processual tributário.
Nem todos os comandos normativos são propriamente voltados para o bem do contribuinte mas para fortalecer - e muito - as burras do Erário. Há todavia - o que é raro na produção legislativa fiscal da União - algumas medidas favoráveis ao desenvolvimento de determinados setores da atividade privada obtidas graça à forte pressão da sociedade e à moralidade do Congresso Nacional.
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Autor(es) | |
Editora | MP |
Idioma | Português |
ISBN | 859884828X 9788598848280 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 248 |
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