Processo Administrativo e o Novo CPC. Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Processo Administrativo e o Novo CPC. Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Aldem Johnston Barbosa Araújo

Processo Administrativo e o Novo CPC. Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Processo Administrativo e o Novo CPC. Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Aldem Johnston Barbosa Araújo

Quantos processos administrativos tramitam todo dia na União, nos 26 Estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios? Milhares? Milhões? Há processos administrativos instaurados para permitir que a Administração Pública: contrate a proposta mais vantajosa com ou sem prévia competição, aliene seus bens, apure faltas disciplinares praticadas pelos seus agentes, constitua créditos tributários, licencie atividades sujeitas à sua fiscalização, puna infrações de trânsito, fiscais, sanitárias, urba nísticas, ambientais, etc.

Não há exercício de função administrativa sem processo administrativo. Quer seja para permitir a prática de um ato administrativo, quer seja para desembocar numa decisão, o processo administrativo é um requisito de validad e das ações da Administração Pública.

Pode-se dizer, portanto, que no Brasil há um verdadeiro Sistema Processual próprio da Administração Pública que autoriza defender a existência de um Direito Processual Administrativo que merece e precisa ser obje to de estudos.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou clara a intenção do legislador de trazer os processos administrativos para dentro do Sistema Processual nacional, permitindo que os mesmos sejam influenciados pelos valor es constitucionais que o NCPC impõe aos processos, como a homenagem à dialeticidade e a consagração da obrigatoriedade da cooperação de todos os envolvidos na relação processual para alcançar os objetivos da jurisdição.

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IdiomaPortuguês
EditoraJuruá
LançamentoThu Dec 29 2016 19:00:00 GMT-0500 (Eastern Standard Time)
ISBN-108536268344
ISBN-139788536268347
FormatoCapa comum
Páginas218
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