Nesta obra discute-se o processo decisório da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil a partir de pesquisa qualitativa com fontes documentais do Congresso Nacional e entrevistas com atores e as etapas institucionais de decisão, o contexto decisório e as ideias e percepções que permearam o processo, problematizando a aprovação de uma lei complexa e com grande poder de mobilização de atores políticos com poder de veto - em função dos potenciais impactos que causaria -, mas que aprovada com quorum qualificado de emenda constitucional e em tempo recorde, comparativamente a outros processos decisórios de leis complementares no país.
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Autor(es) | |
Editora | Hucitec |
Idioma | Português |
ISBN | 8579701139 9788579701139 |
Formato | Capa dura |
Páginas | 245 |
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