I - Considerações gerais acerca das ajudas de Estado. A importância da obrigação de notificação; II - A obrigação de restituição; III - A execução da obrigação de restituição pelos Estados-membros; IV - Conclusão e bibliografia.
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Autor(es) | |
Editora | Coimbra |
Idioma | Português |
ISBN | 972320780X 9789723207804 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 234 |
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