Nesta obra: código penal militar; código de processo penal militar; estatuto dos militares; constituição federal; legislação penal processual penal e administrativa militar. Destaque: inquérito civil e procedimento preparatório no MPM - resolução CSMPM 66/2011.
Edição revista ampliada e atualizada até 02.12.2011.
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Autor(es) | |
Editora | Revista dos Tribunais |
Idioma | Português |
ISBN | 8520341209 9788520341209 |
Formato | Capa comum |
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