Livro Venda De Bens De Consumo - Dl N.? 67/2003, De 8 De Abril | Directiva N.? 1999/44/Ce - Comentario

A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.? 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpoe a Directiva n.? 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alteracoes e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,?

34/2008, de 21 de Maio. Razao por que, esgotada a terceira edicao, se impunha uma nova, revista, aumentada e atualizada, que refletisse tambem sobre as inovacoes introduzidas, de que destacamos duas: .

A interrupcao da prescricao no caso de substituicao do bem defeituoso, com inicio de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem movel ou imovel; .

A caducidade da acao do consumidor decorridos dois ou tres anos sobre a denuncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliaria ou imobiliaria do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Codigo Civil.

INDICE Decreto-lei n.?67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.?84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutoria - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor Comentario Artigo 1.? Objeto e ambito de aplicacao Artigo 2.?

Conformidade com o contrato Artigo 3.? Entrega do bem Artigo 4.? Direitos do consumidor Artigo 5.? Prazo da Garantia Artigo 6.? Responsabilidade direta do produtor Artigo 7.? Direito de regresso Artigo 8.?

Exercicio do direito de regresso Artigo 9.? Garantias voluntarias Artigo 10.? Imperatividade Artigo 11.? Limitacao da escolha de lei Artigo 12.? Acoes de informacao Artigo 13.? Alteracoes a Lei de Defesa dos Consumidores Artigo 14.?

Entrada em vigor ANEXO - Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho...